Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. EXISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CONSERTO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MERO CUMPRIMENTO VICIOSO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Ao considerar-se que «consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), e, examinadas as narrativas das partes, verifica-se incontestável a relação jurídica de consumo firmada entre a autora, ora consumidora, e a revendedora, ora fornecedora, quem atua no mercado como fornecedora de veículos usados, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º.... (Continua)