Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONCESSÃO DA BENESSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO QUE IMPEDIU SEU FUNCIONAMENTO - VÍCIO COMPROVADO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - CODIGO CIVIL, art. 441.

Para que sejam concedidos às pessoas jurídicas os benefícios da gratuidade de justiça, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando simples declaração de pobreza. Restando comprovada a insuficiência econômico-financeira da empresa ré, a ela deve ser deferido o referido benefício. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Nos termos do CCB, art. 441, a coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço.... (Continua)