Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 18. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO BEM ADQUIRIDO. ÔNUS DA PROVA DIRECIONADA AO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VEÍCULO COM 16 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. APLICAÇÃO DA GARANTIA LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS SE VERIFICARAM DURANTE O REFERIDO PRAZO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.

Nos termos do CDC, art. 18, «os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". ... (Continua)