Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão saneadora que consignou que o instituto da decadência é inaplicável, porquanto o prazo é prescricional, e que a demanda foi distribuída dentro do quinquênio previsto no CDC, art. 27. Insurgência da ré, revendedora de veículos, contra o referido decisum, alegando que, na hipótese dos autos, cabível o prazo decadencial ínsito no art. 26, II, da legislação consumerista, o qual, inclusive, já havia transcorrido. Irresignação que não prospera. Relação de consumo existente entre as partes. Feito originário que veicula pretensão indenizatória e não de obrigação de fazer para reparação de vícios no automóvel. Incidência do instituto da prescrição quinquenal preconizada na Lei 8.078/90, art. 27. Prazo prescricional que não se operou. Constatados problemas no carro a partir de 17/03/2022. Ajuizamento em 03/11/2023. Pretensão autoral que não versa sobre redibição do contrato de compra e venda, tampouco abatimento do preço, nos termos dos CCB, art. 441 e CCB, art. 442, respectivamente. Caso concreto que não se subsome ao prazo decadencial do CDC, art. 26, II. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido... (Continua)