Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. VENDA DE VEÍCULO USADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEFEITOS OCULTOS INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO. REPAROS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBIIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar: a) preliminarmente, a.1) a incompetência da Justiça Comum do Distrito Federal e dos Territórios e o trânsito em julgado da sentença proferida pela Justiça do Trabalho; e a.2) a ilegitimidade ativa do recorrido; e, no mérito, a possibilidade de b) condenação do recorrente ao pagamento de indenização pelo dano material experimentado pelo autor; e c) compensação do valor relativo aos reparos necessários no veículo promovidos pelo recorrente. ... (Continua)