CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 422 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA.

Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que reconheceu o inadimplemento de contrato de investimento firmado com a primeira ré, consubstanciado em instrumento particular de cessão de crédito e débito e outras avenças, e reconheceu a eficácia do contrato de empréstimo consignado entabulado com o terceiro réu, ainda que mediante assinatura falsa, condenando a primeira demandada a pagar o saldo do empréstimo e os rendimentos prometidos, a restituir parcelas descontadas antes da propositura da Ação, e pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, rejeitando a tese de conluio e a solidariedade entre os réus e afastando a responsabilidade civil da segunda ré (correspondente bancária) e do terceiro réu. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CANCELAMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ¿ CAPESESP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por servidor público, em razão de negativa de cobertura de cirurgia oftalmológica contratada para sua esposa. A sentença determinou o cancelamento do contrato de plano de saúde, a cessação dos descontos em folha de pagamento e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O pedido de devolução dos valores pagos foi julgado improcedente por ausência de prova do prejuízo material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se se aplica o CDC aos contratos de plano de saúde de autogestão; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviço por negativa de cobertura e recusa de cancelamento do contrato; (iii) determinar se há dano moral indenizável; e (iv) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 608, afasta a aplicação do CDC aos planos de saúde de autogestão, mas reconhece que tais entidades continuam obrigadas a cumprir os deveres contratuais e legais assumidos. A negativa de cobertura de cirurgia regularmente prescrita e previamente agendada, aliada à recusa injustificada de cancelamento contratual e de cessação dos descontos em folha, configura ilícito contratual que enseja reparação civil. A conduta da operadora viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422, gerando legítima expectativa frustrada no consumidor em contexto de vulnerabilidade. O dano moral configura-se in re ipsa em razão da negativa de atendimento em situação sensível de saúde, sendo prescindível a demonstração de sofrimento específico, bastando o descumprimento do dever contratual de prestar serviço essencial. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, compatibilizando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do TJRJ. A revisão do quantum indenizatório somente se justifica quando arbitrado em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão não exime tais entidades do dever de cumprir suas obrigações contratuais e legais. A negativa injustificada de cobertura médica e a recusa indevida de cancelamento contratual configuram falha na prestação do serviço e geram direito à indenização por danos morais. O dano moral decorrente de negativa de atendimento em plano de saúde prescinde de prova específica do sofrimento, por decorrer da própria ilicitude do ato. O valor da indenização por dano moral deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo mantido se adequado às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113 e 422; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC (não aplicável segundo a Súmula 608/STJ). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30.11.2017; TJ-RJ, Apelação Cível 0022470-32.2014.8.19.0001, j. 26.06.2019; TJ-RJ, Apelação 0095634-98.2023.8.19.0001, DJe 09.07.2024; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 19.06.2000; TJRJ, Súmula 343.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO FORMALIZADO. POSTERIOR NOVA AVENÇA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES. EMISSÃO DE CHEQUES DEVOLVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA NÃO ELIDIDO. art. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A legislação processual civil exige que o autor decline, em sua petição inicial, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não se revelando inepta a peça que possui causa de pedir e pedidos delineados, da narração dos fatos decorre conclusão lógica, o pedido é juridicamente possível e foi formulado de maneira inteligível. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade de encargos moratórios, validou as tarifas de avaliação e registro, mas julgou improcedente o pedido de declaração de abusividade na cobrança do seguro de proteção financeira e de restituição dos valores pagos a este título. O Apelante sustenta a ocorrência de venda casada na contratação do seguro vinculado à cédula de crédito bancário firmada em 2014 e busca a devolução dos valores pagos. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Alegação de negativação indevida, referente aos débitos discutidos em outra demanda. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Não aplicabilidade, em regra, do microssistema legislativo do consumidor em favor de EPP (Empresas de Pequeno Porte), que não se confunde com ME (Microempresa). CCB, art. 422. Falha na cobrança do serviço. Negativação dos dados da empresa cliente, diante do recebimento de valor menor que o faturado, de acordo com decisão judicial de antecipação de tutela. Descumprimento da ordem judicial e frustração da justa expectativa de suspensão da cobrança da parte controvertida da dívida, até decisão ulterior. DANOS MORAIS configurados. Honra objetiva da pessoa jurídica atingida pela inclusão de seus dados no rol de devedores. Verbete 227 da Súmula do E. STJ. CCB, art. 52. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo. Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0091186-33.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 21/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0948749-15.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 19/03/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA ABUSIVA. HIPERVULNERABILIDADE DO CLIENTE. VERBA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por advogado contra sentença que reconheceu a nulidade parcial de cláusula contratual de honorários advocatícios, condenou o apelante a restituir valores indevidamente retidos do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. O contrato previa a retenção integral dos valores retroativos obtidos judicialmente, além de quatro salários-benefício, estipulação considerada abusiva, considerando a natureza alimentar da verba e a condição de hipervulnerabilidade do cliente, pessoa analfabeta, rurícola e portadora de doença degenerativa. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ATENDIDA EM HOSPITAL MANTIDO PELA REDE SUPLEMENTAR DE SAÚDE. NEGATIVA CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PACIENTE. POSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.  

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se é legítima a pretensão consistente no pagamento de despesas médico-hospitalares, em razão da negativa de custeio emitida pela operadora de plano de saúde mantido pela paciente.   ... (Continua)

8 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DESOCUPAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS NEGOCIADOS PELOS ARRENDATÁRIOS - AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELOS VENDEDORES/EMBARGADOS - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NA ESCRITURA PÚBLICA - PENDÊNCIAS OBRIGACIONAIS MÚTUAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

O instrumento particular firmado entre as partes contratantes, tem caráter autônomo e vinculativo, ficando estas, recíproca e irretratavelmente, submetidas às obrigações e condições expressamente estipuladas. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. Inexistindo provas quanto ao cumprimento integral da obrigação pecuniária por parte do contratante/autor impõe-se acolher a exceção de contrato não cumprido, como justificativa para a recusa no cumprimento da obrigação por parte do contratante/requerido. Não há que se falar em redistribuição das verbas sucumbenciais, com aplicação no parágrafo único do CPC, art. 86, quando ambas as partes litigantes restaram vencidas e vencedoras... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE DO DÉBITO LOCATÍCIO COBRADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E ESPECÍFICAS QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À QUITAÇÃO - ART. 373, II DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.

No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. O CPC/2015, art. 373, II, estabelece que compete ao demandado demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sob pena de ver julgados procedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO MINIMAMENTE INVASIVO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. REVENDAS SUCESSIVAS SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENVOLVIMENTO COM AUTORIDADE POLICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Edilson da Silva de Oliveira contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória movida em face de Costa e Vaz Automóveis Ltda. em trâmite na 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Pela sentença foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a quitar o financiamento bancário referente ao contrato de compra e venda do veículo, fixando multa diária em caso de descumprimento, reconhecendo a sucumbência recíproca e arbitrando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. O autor apelou pleiteando a condenação da ré por danos morais, imediata transferência da propriedade do veículo e majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PARTE DEMANDADA CAUSADORA DO ACIDENTE - FATO INCONTROVERSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SEGURO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CLAUSULA GENÉRICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECENTES DO STJ - DECOTE DE COTA DE PARTICIPAÇÃO.

Segundo o STJ as associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores - art 2º e 29 do CDC. Impõe-se considerar nulas as cláusulas contratuais que estabelecem de forma genérica, a exclusão de cobertura de proteção mediante a prática de infrações administrativas, mormente as regras consumeristas que norteiam a relação estabelecida entre os associados e a associação de proteção veicular. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA 609, DO STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.

No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. A teor do que dispõe o Enunciado da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado, pelo que não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, sob o argumento tão só de que o segurado não informou ser portador de doença preexistente, se não exigiu do mesmo, exames de saúde prévios.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - CONTRATO DE CARÁTER PRELIMINAR - REQUISITO FORMAL DISPENSADO - art. 462 DO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA OBRIGACIONAL - POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E ESPECÍFICAS QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. O instrumento particular firmado entre as partes contratantes, tem caráter autônomo e vinculativo, ficando estas, recíproca e irretratavelmente, submetidas às obrigações e condições expressamente estipuladas, não havendo falar em necessidade de revestimento da modalidade de escritura pública para que produza efeitos o contrato que preenche todos os demais requisitos inerentes à regularidade do negócio jurídico em questão, e ausente qualquer vício ao tempo da exteriorização da manifestação de vontade destas. «A cessão de direitos hereditários possui natureza obrigacional, podendo assim, ser lavrada em documento particular". (STJ - AgInt no REsp: 1426161 SP 2013/0412600-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - 4ª TURMA - DJe 06/11/2017). No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, c omo em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. Inexistindo provas quanto ao cumprimento integral da obrigação pecuniária por parte do contratante/autor impõe-se acolher a exceção de contrato não cumprido, como justificativa para a recusa no cumprimento da obrigação por parte do contratante/requerido.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória movida em face de empresa de telefonia, visando à restituição de valores pagos e à compensação por danos morais, sob alegação de prática abusiva de venda casada. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

17 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE.

A indenização pela perda de chance deve se pautar em prova inequívoca de que a ação, ou a omissão da reclamada, impediu que a reclamante obtivesse algum tipo de vantagem, o que se verifica na hipótese dos autos. Isto porque, dadas as circunstâncias do caso concreto, a conduta da primeira reclamada implicou em frustração da expectativa gerada na trabalhadora, de um novo emprego, ainda que por meio de um contrato temporário, levando-a, inclusive, a abrir mão do emprego que ocupava anteriormente, tendo havido, portanto, quebra da boa fé objetiva e lealdade recíproca, conforme CCB, art. 422. Recurso ordinário da primeira reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA DA RÉ EM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA SEU PRÓPRIO NOME. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/VENDEDOR POR DÍVIDA DA DEMANDADA. DANO MORAL CONSTATADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

O fato relevante. Autor que, alegando injustificada demora da ré em efetuar a transferência da titularidade de imóvel negociado entre as partes, objetiva nestes autos compelir a demandada a: (i) promover o registro da escritura do imóvel por ela adquirido; (ii) pagar os débitos do imóvel, gerados após sua efetiva imissão na posse; e (iii), pagar verba compensatória de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

19 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Vazamento no teto do apartamento. Vício oculto. Promitente vendedora que tinha ciência da existência do vício no teto do apartamento. A assertiva de que o imóvel foi construído há mais de trinta anos é irrelevante para o deslinde da questão, pois o que se discute aqui, é o problema constatado - infiltração no teto do apartamento - antes da avença, e sobre o qual, a ré tinha ciência, mas omitiu o fato aos promitentes compradores, violando os princípios da boa-fé e da probidade contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Informação omitida aos promitentes compradores. As infiltrações ocorridas no teto do apartamento, durante o período de chuvas, e que foram omitidas pela promitente vendedora, é um fato que causou angústia e preocupação aos adquirentes do imóvel, tirando-lhes a paz com a necessidade de realização de obras no local. Dano moral configurado. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.