Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO FORMALIZADO. POSTERIOR NOVA AVENÇA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES. EMISSÃO DE CHEQUES DEVOLVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA NÃO ELIDIDO. art. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A legislação processual civil exige que o autor decline, em sua petição inicial, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não se revelando inepta a peça que possui causa de pedir e pedidos delineados, da narração dos fatos decorre conclusão lógica, o pedido é juridicamente possível e foi formulado de maneira inteligível. ... (Continua)