Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA DA RÉ EM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA SEU PRÓPRIO NOME. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/VENDEDOR POR DÍVIDA DA DEMANDADA. DANO MORAL CONSTATADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

O fato relevante. Autor que, alegando injustificada demora da ré em efetuar a transferência da titularidade de imóvel negociado entre as partes, objetiva nestes autos compelir a demandada a: (i) promover o registro da escritura do imóvel por ela adquirido; (ii) pagar os débitos do imóvel, gerados após sua efetiva imissão na posse; e (iii), pagar verba compensatória de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)