Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que reconheceu o inadimplemento de contrato de investimento firmado com a primeira ré, consubstanciado em instrumento particular de cessão de crédito e débito e outras avenças, e reconheceu a eficácia do contrato de empréstimo consignado entabulado com o terceiro réu, ainda que mediante assinatura falsa, condenando a primeira demandada a pagar o saldo do empréstimo e os rendimentos prometidos, a restituir parcelas descontadas antes da propositura da Ação, e pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, rejeitando a tese de conluio e a solidariedade entre os réus e afastando a responsabilidade civil da segunda ré (correspondente bancária) e do terceiro réu. ... ()
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