Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PARTE DEMANDADA CAUSADORA DO ACIDENTE - FATO INCONTROVERSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SEGURO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CLAUSULA GENÉRICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECENTES DO STJ - DECOTE DE COTA DE PARTICIPAÇÃO.

Segundo o STJ as associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores - art 2º e 29 do CDC. Impõe-se considerar nulas as cláusulas contratuais que estabelecem de forma genérica, a exclusão de cobertura de proteção mediante a prática de infrações administrativas, mormente as regras consumeristas que norteiam a relação estabelecida entre os associados e a associação de proteção veicular. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual.... (Continua)