Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DESOCUPAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS NEGOCIADOS PELOS ARRENDATÁRIOS - AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELOS VENDEDORES/EMBARGADOS - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXECUTADO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NA ESCRITURA PÚBLICA - PENDÊNCIAS OBRIGACIONAIS MÚTUAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

O instrumento particular firmado entre as partes contratantes, tem caráter autônomo e vinculativo, ficando estas, recíproca e irretratavelmente, submetidas às obrigações e condições expressamente estipuladas. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. Inexistindo provas quanto ao cumprimento integral da obrigação pecuniária por parte do contratante/autor impõe-se acolher a exceção de contrato não cumprido, como justificativa para a recusa no cumprimento da obrigação por parte do contratante/requerido. Não há que se falar em redistribuição das verbas sucumbenciais, com aplicação no parágrafo único do CPC, art. 86, quando ambas as partes litigantes restaram vencidas e vencedoras... (Continua)