Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória movida em face de empresa de telefonia, visando à restituição de valores pagos e à compensação por danos morais, sob alegação de prática abusiva de venda casada. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)