Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Alegação de negativação indevida, referente aos débitos discutidos em outra demanda. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Não aplicabilidade, em regra, do microssistema legislativo do consumidor em favor de EPP (Empresas de Pequeno Porte), que não se confunde com ME (Microempresa). CCB, art. 422. Falha na cobrança do serviço. Negativação dos dados da empresa cliente, diante do recebimento de valor menor que o faturado, de acordo com decisão judicial de antecipação de tutela. Descumprimento da ordem judicial e frustração da justa expectativa de suspensão da cobrança da parte controvertida da dívida, até decisão ulterior. DANOS MORAIS configurados. Honra objetiva da pessoa jurídica atingida pela inclusão de seus dados no rol de devedores. Verbete 227 da Súmula do E. STJ. CCB, art. 52. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo. Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0091186-33.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 21/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0948749-15.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 19/03/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.