Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. REVENDAS SUCESSIVAS SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENVOLVIMENTO COM AUTORIDADE POLICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Edilson da Silva de Oliveira contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória movida em face de Costa e Vaz Automóveis Ltda. em trâmite na 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Pela sentença foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a quitar o financiamento bancário referente ao contrato de compra e venda do veículo, fixando multa diária em caso de descumprimento, reconhecendo a sucumbência recíproca e arbitrando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. O autor apelou pleiteando a condenação da ré por danos morais, imediata transferência da propriedade do veículo e majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)