Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE DO DÉBITO LOCATÍCIO COBRADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E ESPECÍFICAS QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À QUITAÇÃO - ART. 373, II DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.

No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Pelo CCB, art. 422, de 2002, «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé, os quais devem ser observados tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. O CPC/2015, art. 373, II, estabelece que compete ao demandado demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sob pena de ver julgados procedentes os pedidos iniciais.... (Continua)