CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 317 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL OU RESOLUTÓRIA DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REPAC?TUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPREVISIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA REVISÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por entidade aberta de previdência complementar contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão ou resolução de contrato de plano de previdência privada (FGB). A Apelante alegou desequilíbrio contratual em razão da queda da taxa de juros, do aumento da expectativa de vida e da imposição de novas exigências regulatórias, pleiteando a repactuação do contrato ou sua resolução com base no CCB, art. 317. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO E EXCEÇÃO DA RUÍNA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a reconvenção. A Apelante alega que fato superveniente e imprevisível - acidente ocorrido em seu estacionamento, sua principal fonte de renda - comprometeu sua capacidade de cumprir as obrigações contratuais assumidas, pleiteando a aplicação da teoria da imprevisão e da exceção da ruína para revisão do contrato e reforma da sentença. ... (Continua)

3 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CARÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. PEREMPÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PANDEMIA COVID-19. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, QUANDO OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES SÃO IMPROVIDOS OU NÃO CONHECIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Alcione de Lurdes Araújo Ribeiro contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face de Santa Rosa Empreendimentos Ltda, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e sustentou a abusividade dos encargos contratuais, pleiteando a revisão das cláusulas referentes aos juros remuneratórios, à capitalização e ao índice de correção monetária. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato que julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundados na alegação de cláusulas abusivas em contrato de financiamento habitacional, notadamente capitalização de juros e utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), com pedidos de recálculo das parcelas e restituição de valores pagos a maior. A sentença também rejeitou a aplicação da teoria da imprevisão por diminuição de renda. Em grau recursal, o Apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e invocou, como fato superveniente, os efeitos da pandemia da COVID-19, inclusive para suscitar nulidades na citação e notificação em eventual execução extrajudicial. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE GÁS GLP - CLÁUSULA DE VOLUME MÍNIMO MENSAL - ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - CLÁUSULA PENAL - LEGITIMIDADE - VALIDADE DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS.

revisão judicial de cláusula contratual exige a demonstração de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que torne excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. DIMINUIÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIA  QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA PARCELA POR DETERMINADO PERÍODO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

No caso concreto, em decorrência da situação de calamidade pública houve a alteração superveniente das condições econômicas da parte demandante, sendo possível a readequação das parcelas contratuais de modo temporário.  A parte autora comprovou a queda brusca do faturamento da sua empresa e a consequente alteração da situação econômica. Tal circunstância autoriza o reajuste das parcelas mensais do financiamento por período limitado, a fim de preservar o negócio jurídico e assegurar a real prestação, nos termos do CCB, art. 317. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL PELO IGPM. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A cláusula contratual que prevê o reajuste anual do aluguel pelo índice IGPM (FGV) é válida. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA ALTA ABRUPTA E ISOLADA DO ÍNDICE ESCOLHIDO EM COMPARAÇÃO COM OS DEMAIS ÍNDICES DE PREÇOS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR VINTE E TRES MESES, ENTRE AGOSTO DE 2020 E SETEMBRO DE 2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA POR PREVER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL, BEM COMO A ABUSIVIDADE DA ADOÇÃO DO IGP-M, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Arguição do réu de nulidade da sentença que não prospera. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Contrato de fornecimento de enérgia. Aumento de custos. Teoria da imprevisão. Reajuste de preços. Rescisão do contrato. Multa contratual. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade somente é cabível para arguir matérias de ordem pública, de evidente ilegalidade ou nulidade, e que não exijam dilação probatória. A revisão de cálculos e a análise da onerosidade excessiva do contrato demandam produção de prova, tornando inadequado o meio processual escolhido pelo agravante.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO RURAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RENEGOCIAÇÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA AGRÍCOLA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS.  

I. Não padece de nulidade, por ausência ou deficiência de fundamentação, sentença que aborda as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC.   ... (Continua)

13 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ALUGUEL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREÇO DE VENDA ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA DA VONTADE. PRESERVAÇÃO. PARCELAS REGULARMENTE CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA.

 1. A relação jurídica entre as partes é consumerista, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Sublocação de imóveis comerciais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato de locação.... (Continua)

17 - TJRS      

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. DUPLA GARANTIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Locação de espaço comercial. Pandemia por COVID19. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido subsidiário de redução do valor do aluguel. Reconvenção em que se pede para reconhecer a culpa da locatária pela rescisão do contrato. Quarentena advinda da pandemia por Covid-19 que levou à temporária inviabilidade de utilização do espaço de trabalho compartilhado. Fato do príncipe. Direito positivo que não autoriza o devedor a nesses casos deixar de cumprir a obrigação, podendo sim postular a readequação do valor da contraprestação ou encerrar o contrato. CCB, art. 317. Redução em 50% do valor do locativo que se mostra razoável nos meses de abril e maio de 2020. Resolução contratual sem aplicação da multa prevista para o caso de antecipado encerramento. CCB, art. 478. Danos emergentes. Custos com a customização do espaço. Condenação da locatária ao pagamento de 50% daquele valor. Contrato que, bem ou mal, durou cerca de metade do prazo inicialmente previsto. Condenação da autora ao pagamento da integralidade daquela verba que importaria em enriquecimento sem causa da locadora. CCB, art. 884. Lucros cessantes não especificados e nem comprovados. Sucumbência recíproca configurada, mas em proporção diversa da indicada na sentença. Ação e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FACULDADE DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES EM PATAMAR NÃO INFERIOR A 50%. PERCENTUAL FIXADO EM 15% NA SENTENÇA RECORRIDA. TRANSAÇÃO CELEBRADA EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO PROCON/RJ E DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL RESTABELECIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de revisão contratual, em que a parte autora, formada por alunos do curso de medicina, contratado junto à ré, objetiva a redução das mensalidades em percentual mínimo de 50%, tendo em vista a suspensão das aulas presenciais em virtude da Pandemia da Covid-19. 2. Sentença que estabeleceu redução em percentual de 15% no período compreendidos entre abril de 2020 e março de 2021. 3. Situação similar à que foi objeto das ações civis públicas, nos autos sob o 0095651-56.8.19.2020.0001 e 0094469- 35.2020.8.19.0001. 4. Lei Estadual 8.864/2020, que determinava uma redução de 30% no valor das mensalidades, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.448. 5. Desequilíbrio contratual que permite a revisão do contrato, conforme art. 6º, V do CDC c/c CCB, art. 317 e CCB, art. 478. 6. Percentual de redução fixado em 15% que se revela razoável, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. 7. Distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional entre as partes. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)