Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 259.8385.7097.2057

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL PELO IGPM. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A cláusula contratual que prevê o reajuste anual do aluguel pelo índice IGPM (FGV) é válida. ... ()

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