Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade somente é cabível para arguir matérias de ordem pública, de evidente ilegalidade ou nulidade, e que não exijam dilação probatória. A revisão de cálculos e a análise da onerosidade excessiva do contrato demandam produção de prova, tornando inadequado o meio processual escolhido pelo agravante.... (Continua)