Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Alcione de Lurdes Araújo Ribeiro contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face de Santa Rosa Empreendimentos Ltda, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e sustentou a abusividade dos encargos contratuais, pleiteando a revisão das cláusulas referentes aos juros remuneratórios, à capitalização e ao índice de correção monetária. ... (Continua)