Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE GÁS GLP - CLÁUSULA DE VOLUME MÍNIMO MENSAL - ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - CLÁUSULA PENAL - LEGITIMIDADE - VALIDADE DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS.

revisão judicial de cláusula contratual exige a demonstração de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que torne excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. ... (Continua)