Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO RURAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RENEGOCIAÇÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA AGRÍCOLA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS.  

I. Não padece de nulidade, por ausência ou deficiência de fundamentação, sentença que aborda as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e dos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC.   ... (Continua)