Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL OU RESOLUTÓRIA DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REPAC?TUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPREVISIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA REVISÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por entidade aberta de previdência complementar contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão ou resolução de contrato de plano de previdência privada (FGB). A Apelante alegou desequilíbrio contratual em razão da queda da taxa de juros, do aumento da expectativa de vida e da imposição de novas exigências regulatórias, pleiteando a repactuação do contrato ou sua resolução com base no CCB, art. 317. ... (Continua)