Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. DUPLA GARANTIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote