Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato que julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundados na alegação de cláusulas abusivas em contrato de financiamento habitacional, notadamente capitalização de juros e utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), com pedidos de recálculo das parcelas e restituição de valores pagos a maior. A sentença também rejeitou a aplicação da teoria da imprevisão por diminuição de renda. Em grau recursal, o Apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e invocou, como fato superveniente, os efeitos da pandemia da COVID-19, inclusive para suscitar nulidades na citação e notificação em eventual execução extrajudicial. ... (Continua)