Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREÇO DE VENDA ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA DA VONTADE. PRESERVAÇÃO. PARCELAS REGULARMENTE CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA.

 1. A relação jurídica entre as partes é consumerista, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º ... (Continua)