CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 621 - Jurisprudência

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - QUALIFICADORA - AGRAVANTE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

A proposição de tese revisional que importa em reanálise do conjunto probatório exige o conhecimento da ação, uma vez que aquela se confunde com o mérito do feito. ... (Continua)

2 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO MANUSCRITO PELO PRÓPRIO REQUERENTE. ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA (DEFENSORIA PÚBLICA) PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 621. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1.

Não tendo a defesa técnica (Defensoria Pública) vislumbrado nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 para fundamentar a propositura da presente ação revisional, o não conhecimento do pedido é medida que se impõe. 2. Pedido Revisional não conhecido.... (Continua)

3 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA - DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - INOVAÇÃO DE TESE - DESCABIMENTO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA -

A abordagem e busca pessoal, se realizadas em razão de fundada suspeita sobre a prática de crime, há que se reconhecer a validade das provas indiciárias. ... (Continua)

4 - TJMG PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA) - CPP, art. 621, III - (1) PROVA NOVA A CORROBORAR TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - DECLARAÇÃO FIRMADA EM ATA NOTARIAL - DOCUMENTO INIDÔNEO NO PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - IMPRSCINDIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO - (2) CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS - MÉRITO ADSTRITO À SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO BASEADO EM PROVAS - (3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI - (4) DOSIMETRIA - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO.

Por se tratar de ação penal que objetiva a desconstituição de decisão condenatória transitada em julgado, a Revisão Criminal se limita à correção de excepcionais casos de desacertos judiciários, e, por violar a coisa julgada, deve ficar adstrita às hipóteses taxativas enumeradas na lei. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NOVAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO CONFIGURADAS. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE ABSOLUTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. A REVISÃO CRIMINAL, PREVISTA NO CPP, art. 621, III, NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. INCONFORMIDADE COM A DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APENAMENTO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO, À VISTA DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU PROVA NOVA A ENSEJAR ADEQUAÇÃO NESTA VIA REVISIONAL. CONFIRMAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NÃO VERIFICADOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

12 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO ESCORADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU PROVA NOVA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU FATO NOVO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO PARA REDISCUSSÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. AÇÃO REVISIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO REVISIONAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DEFENSIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:Revisão criminal ajuizada com fulcro no CPP, art. 621 por réu condenado como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, Art. 14 e Art. 16, § 1º, I e IV, ambos da Lei 10.826/2003, e CP, art. 329, às penas de 14 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 819 dias-multa. Pleito revisional fundamentado na ilegalidade do ingresso domiciliar e na desproporcionalidade da pena. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES NA FASE INQUISITORIAL. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA COM TRANSTORNO MENTAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VULNERABILIDADE DEMONSTRADA POR ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.

revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem a redução da pena do acusado. ... (Continua)

19 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, DE ERRO TÉCNICO OU DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA - SÚMULA CRIMINAL 68 DESTE TRIBUNAL. -

Em atenção às disposições do CPP, art. 621, a revisão criminal somente será admitida quando a sentença condenatória transitada em julgado for contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, tenha se fundado em depoimentos, exames e documentos falsos ou caso seja descoberta prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. Assim, não se admite o uso da ação revisional com amparo em questão jurisprudencial controvertida, decidida dentro dos limites da discricionariedade do julgador. - «Salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado com obediência dos critérios legais (Súmula Criminal 68 deste Tribunal de Justiça).... (Continua)

20 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AÇÃO REVISIONAL - NÃO CABIMENTO DO REEXAME DE MATÉRIA - NÃO CONHECIDO O PEDIDO -

Não deve ser conhecido pedido de revisão criminal que não se enquadra nas hipóteses legais do CPP, art. 621 e cuja pretensão trata apenas do reexame de matéria já analisada.... (Continua)