Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. A REVISÃO CRIMINAL, PREVISTA NO CPP, art. 621, III, NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. INCONFORMIDADE COM A DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APENAMENTO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO, À VISTA DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU PROVA NOVA A ENSEJAR ADEQUAÇÃO NESTA VIA REVISIONAL. CONFIRMAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NÃO VERIFICADOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.