Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU FATO NOVO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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