Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AÇÃO REVISIONAL - NÃO CABIMENTO DO REEXAME DE MATÉRIA - NÃO CONHECIDO O PEDIDO -

Não deve ser conhecido pedido de revisão criminal que não se enquadra nas hipóteses legais do CPP, art. 621 e cuja pretensão trata apenas do reexame de matéria já analisada.... (Continua)