Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA) - CPP, art. 621, III - (1) PROVA NOVA A CORROBORAR TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - DECLARAÇÃO FIRMADA EM ATA NOTARIAL - DOCUMENTO INIDÔNEO NO PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - IMPRSCINDIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO - (2) CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS - MÉRITO ADSTRITO À SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO BASEADO EM PROVAS - (3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI - (4) DOSIMETRIA - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO.

Por se tratar de ação penal que objetiva a desconstituição de decisão condenatória transitada em julgado, a Revisão Criminal se limita à correção de excepcionais casos de desacertos judiciários, e, por violar a coisa julgada, deve ficar adstrita às hipóteses taxativas enumeradas na lei. ... (Continua)