Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO MANUSCRITO PELO PRÓPRIO REQUERENTE. ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA (DEFENSORIA PÚBLICA) PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 621. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1.

Não tendo a defesa técnica (Defensoria Pública) vislumbrado nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 para fundamentar a propositura da presente ação revisional, o não conhecimento do pedido é medida que se impõe. 2. Pedido Revisional não conhecido.... (Continua)