Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, DE ERRO TÉCNICO OU DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA - SÚMULA CRIMINAL 68 DESTE TRIBUNAL. -

Em atenção às disposições do CPP, art. 621, a revisão criminal somente será admitida quando a sentença condenatória transitada em julgado for contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, tenha se fundado em depoimentos, exames e documentos falsos ou caso seja descoberta prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. Assim, não se admite o uso da ação revisional com amparo em questão jurisprudencial controvertida, decidida dentro dos limites da discricionariedade do julgador. - «Salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado com obediência dos critérios legais (Súmula Criminal 68 deste Tribunal de Justiça).... (Continua)