Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - QUALIFICADORA - AGRAVANTE - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1.A proposição de tese revisional que importa em reanálise do conjunto probatório exige o conhecimento da ação, uma vez que aquela se confunde com o mérito do feito. ... ()
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