Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA COM TRANSTORNO MENTAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VULNERABILIDADE DEMONSTRADA POR ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.

revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem a redução da pena do acusado. ... (Continua)