Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA - DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - INOVAÇÃO DE TESE - DESCABIMENTO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA -

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1.

A abordagem e busca pessoal, se realizadas em razão de fundada suspeita sobre a prática de crime, há que se reconhecer a validade das provas indiciárias. ... (Continua)