Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO PARA REDISCUSSÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. AÇÃO REVISIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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