CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 616 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Bis in idem. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Erro na dosimetria da pena. Inexistência. Condenação e pena mantidas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CUJO EXAME É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA APLICADA DE 03 MESES DE DETENÇÃO. AGENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PREJUDICADO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática do delito previsto no CP, art. 129, § 9º, com imposição de pena de 3 (três) meses de detenção em regime aberto.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do pedido de gratuidade de justiça e de aplicação da atenuante da confissão espontânea; (ii) saber se deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, conforme apontado pela Procuradoria Geral de Justiça.III. Razões de decidir3. A análise do pedido de gratuidade da justiça é incabível em sede recursal, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.4. O pedido de reconhecimento da confissão espontânea não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a atenuante já fora reconhecida e devidamente compensada com agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. 5. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo ou instância de jurisdição, conforme CPP, art. 61.6. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, conforme art. 110, §1º, do CP.7. O prazo prescricional é reduzido pela metade quando o agente é menor de 21 anos ao tempo do crime, nos termos do CP, art. 115.8. Considerando a pena aplicada de 3 meses de detenção, o prazo prescricional de 3 anos é reduzido pela metade em razão da idade da acusada ao tempo dos fatos, resultando em prazo de 1 ano e 6 meses.9. Transcorreu lapso temporal superior a 01 ano e 06 meses entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem qualquer causa suspensiva do prazo.10. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade da apelante, com a prejudicialidade do recurso.11. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado. De ofício, reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade da apelante.Tese de julgamento: «Configura-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorre prazo superior ao legalmente previsto, reduzido pela metade em razão da idade da ré ao tempo do fato.Dispositivos relevantes citados: CP: art. 107, IV; art. 109, VI; art. 110, §1º; art. 115; CPP: art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000036-27.2019.8.16.0011; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001390-19.2021.8.16.0011; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003835-89.2021.8.16.0017.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO QUE  INDEFERIU OS PEDIDOS DE CADASTRAMENTO DE PSICÓLOGA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO, DE REINQUIRIÇÃO DO RÉU NO TRIBUNAL E DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS E A ANEXAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL.

CADASTRAMENTO DE PSICÓLOGA. A vítima já foi submetida à Exame Psicossocial pelo CREAS e por Avaliação Psíquica junto ao Instituto-Geral de Perícias. E a defesa não apresentou qualquer elemento concreto a justificar a necessidade de novo exame, sobretudo se considerado que as anteriores perícias foram realizadas por órgãos oficiais do Estado. A prova que se pretende produzir é, assim, irrelevante, impertinente e protelatória, razão pela qual vai indeferida, nos termos do CPP, art. 400, § 1º. Além disso, submeter a ofendida à nova perícia psicológica somente culminaria no nefasto evento da revitimização. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida. Ilegalidade flagrante. Apelação. Conversão do julgamento em diligência (CPP, art. 616) para reinquirição das vítimas e te stemunhas. Oitiva das vítimas efetivada em descompasso com as diretrizes previstas na Lei 13.431/2017, art. 12. Nulidade do ato processual e daqueles que o sucederam. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto.

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM GRAU DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto por réu contra decisão monocrática que indeferiu pleitos de reabertura da instrução processual, incluindo a realização de interrogatório e a produção de novas provas documentais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível, no caso em tela, a reabertura da instrução processual para realização de interrogatório, após decisão colegiada contrária, além de juntada de novas provas. III. Razões de decidir. 3. A reabertura da instrução processual requer fatos novos processuais, não presentes no caso. 4. A competência do Relator não inclui reverter decisões colegiadas. 5. O pedido de novo interrogatório não se justifica, pois não há fatos novos processuais. 6. A juntada de ata notarial e expedição de ofício ao cartório são extemporâneas e baseadas em fatos já conhecidos. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 616. TJSP, Habeas Corpus 2173068-88.2022.8.26.0000, Rel. Min. Xisto Rangel, j. 09.09.2022... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ouvida de vítima. Complementação probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II E § 2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa do réu Renan Silva Brito em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENÁ-LO às penas de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no CP, art. 157, caput, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (index 457). Sustenta, preliminarmente, a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. alegando que a vítima foi arrolada como testemunha tanto pelo Ministério Público (fls.04) quanto pela Defesa (fls.172), ocorrendo a desistência da oitiva somente pelo MP (fls.381), que foi homologada pelo juízo (fls.384) sem anuência da Defesa, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos realizados a partir da audiência instrutória ou, ainda, a conversão do julgamento em diligência nos termos que autoriza o CPP, art. 616, a fim de se localizar a suposta vítima para prestar depoimento em Juízo, uma vez que a defesa não desistiu de sua oitiva. Requer, ainda, preliminarmente seja reconhecida nulidade do processo por violação ao rito do CPP, art. 226. No mérito, pretende a absolvição por fragilidade do conjunto probatório e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 180. Por fim, formula prequestionamento com vistas a eventual manejo de recurso aos tribunais superiores (index 488). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP), e extorsão majorada (art. 158, §1º, do CP), em concurso material. Insurgência defensiva. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Violação constitucional. Recurso especial inadequado.violação aa Lei 13.431/17, art. 11. Regramento destinado para depoimento especial. Realização de escuta especializada. Falta de intimação. Intimação não essencial para o ato. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 261. CPP. Deficiência do defensor dativo não constatada. Violação ao CPP, art. 616. Óbice da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 306, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa, em preliminar, o restabelecimento da suspensão condicional do processo e a aplicação do CPP, art. 616. Subsidiariamente, requer a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e a concessão de justiça gratuita. Preliminares rejeitadas. Preclusão operada em relação ao pedido de restabelecimento da suspensão condicional do processo. CPP, art. 616 que não autoriza a reiteração do interrogatório judicial simplesmente porque o apelante se arrependeu de ter permanecido em silêncio. Além disso, a realização de novo interrogatório em nada modificaria o robusto conjunto probatório reunido pela acusação. Embriaguez do sentenciado que foi demonstrada pela prova testemunhal e pericial. Dosimetria sem reparos. Pena privativa de liberdade que foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Pedido de justiça gratuita que deve ser apreciado pelo juízo de execução, para análise mais detalhada acerca da capacidade financeira do apelante. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação com base nas prova colhidas nos autos. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 315, § 2º, III e IV e 381, III, e 616 do CPP. Questões não apreciadas na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido porque impetrado na pendência do julgamento de aclaratórios na origem. Recurso integrativo julgado e juntado aos autos. Princípio da econômia processual. Conhecimento do mérito da impetração. Crime de roubo circunstanciado. Indeferimento de pedido de diligências que comprovariam a inocência do réu no julgamento do apelo defensivo. Fundamentação inidônea. Cerceamento de defesa. Existência. Alegação de falta de provas para a condenação. Reexame descabido na via eleita. Embargos de declaração acolhidos para conceder a ordem de habeas corpus.

1 - Não conheci da impetração porque informou o Tribunal de Justiça a quo a oposição de embargos de declaração em face do acórdão impugnado, pendente de julgamento. Desse modo, ainda não havia julgamento definitivo em única ou última instância pelo Tribunal a quo, fato que impedia a análise das questões suscitadas na presente impetração. Contudo, em respeito ao princípio da economia processual, constatado o julgamento dos aclaratórios na origem nada impede conhecer da impetração como writ substitutivo e apreciar o seu mérito. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Utilização de prova emprestada consistente no exame de insanidade mental do apelante. Laudo que alcançou conclusão diversa do exame pericial particular apresentado pela Defesa. Dúvida invencível sobre a sanidade mental do acusado. Necessidade de realização de nova perícia a fim de dirimir a divergência apresentada. Inteligência do CPP, art. 616. Conversão do julgamento em diligência.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria racial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 616 e CPP, art. 210. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local explicitou os fundamentos pelos quais indeferiu o pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência, nos termos do CPP, art. 616, e também os motivos pelos quais concluiu estar preclusa a tese de desrespeito ao CPP, art. 210. Portanto, não houve omissão e ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, pois o Tribunal se manifestou expressamente acerca das questões suscitadas pela parte, indeferindo a primeira e considerando preclusa a segunda. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes). Pleito de revogação da prisão cautelar com base em suposta prova nova subsequente à sentença condenatória. Fundamentos do Decreto de prisão debatidos em impetração anterior. Incidência do CPP, art. 616. Pleito que deve ser suscitado na via recursal adequada. Discricionariedade do órgão julgador. Pleito que, ainda que acolhido, não implicaria nova instrução processual nem desconstituiria, por si só, o Decreto condenatório e a prisão cautelar nele ratificada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)