CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 599 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por GUSTAVO VINICIUS PEREIRA ZACHARIAS contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal que julgou procedente a denúncia e condenou o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP. A defesa pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução de 1/3 da pena, de forma a permitir a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal e, por consequência, a imposição do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal; (ii) estabelecer se é cabível a fixação do regime prisional aberto, mesmo diante da reincidência do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do delito restam devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial e prova testemunhal colhida em Juízo, inclusive com a confissão espontânea do réu. Os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela diligência têm presunção de veracidade e legalidade, sendo harmônicos com o conjunto probatório, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A confissão espontânea foi corretamente reconhecida e integralmente compensada com a agravante da reincidência, conforme entendimento fixado no Tema 585 do STJ. A redução da pena abaixo do mínimo legal com base na atenuante da confissão espontânea é vedada pela Súmula 231/STJ, ainda que a fração de 1/3 seja pretendida pela Defesa. O regime inicial semiaberto é o adequado, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP, tendo em vista a reincidência do réu, sendo inaplicável o regime aberto mesmo diante de circunstâncias judiciais favoráveis, conforme entendimento da Súmula 269/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. A aplicação da confissão espontânea não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, conforme vedação expressa da Súmula 231/STJ. É cabível a imposição do regime inicial semiaberto ao réu reincidente, ainda que a pena fixada seja igual ou inferior a quatro anos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, I; 65, III, «d"; 311, §2º, III; 33, §§2º e 3º. CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 269; STJ, Tema Repetitivo 585... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EXTORSÃO MAJORADA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. VOTO MINORITÁRIO QUE REDUZIA, DE OFÍCIO, A INDENIZAÇÃO MÍNIMA  FIXADA NA SENTENÇA.

O âmbito de apreciação recursal está limitado aos termos impugnados no recurso, podendo, de ofício, ser reconhecida, uma vez constatada, somente eventual nulidade absoluta ou flagrante ilegalidade (CPP, art. 599). Na espécie, ausente flagrante ilegalidade na indenização mínima fixada na sentença que, devidamente requerida na denúncia e não impugnada, observou o prejuízo material da vítima. Ademais, o valor da reparação mínima não tem relação com a capacidade econômica do réu, mas com a dimensão dos danos causados à vítima com a prática do crime. Logo, eventuais eventuais dificuldades no pagamento deverão ser analisadas por ocasião da execução respectiva. Acórdão mantido. Verificada a desconformidade da ementa do acórdão com o julgamento daquele colegiado, determinadas, de ofício, as providências necessárias para sua correção.... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO. VOTO MINORITÁRIO QUE, TAMBÉM, AFASTAVA, DE OFÍCIO, A INDENIZAÇÃO MÍNIMA  A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.

O âmbito de apreciação recursal está limitado aos termos impugnados no recurso, podendo, de ofício, ser reconhecida, uma vez constatada, somente eventual nulidade absoluta ou flagrante ilegalidade (CPP, art. 599). Na espécie, ausente flagrante ilegalidade na indenização mínima fixada na sentença, que, devidamente requerida na denúncia, observou o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela vítima. Acórdão mantido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Tiago de Freitas foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de oito anos e nove meses de reclusão e oitocentas e setenta e cinco diárias mínimas, em regime fechado. A defesa recorreu para redução da pena-base e fixação de regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a dosimetria da pena e a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi redimensionada para seis anos e três meses de reclusão, considerando os maus antecedentes e a natureza das drogas, observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda. 4. Mantido o regime inicial fechado devido à reincidência e gravidade das circunstâncias do crime, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para seis anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa. Tese de julgamento: 1. Redução da pena-base em razão de maus antecedentes e natureza das drogas. 2. Manutenção do regime fechado devido à reincidência e gravidade do crime. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 599. Jurisprudência Citada: STJ, HC 549.340/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021. STJ, AgRg no HC 787.436/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022... (Continua)

5 - TJSP  DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame No dia 24 de outubro de 2023, por volta das 10h25min, na Rua Marília, 124, Jardim São João, Araras, CELSO EDUARDO DA SILVA subtraiu diversos objetos de Antônio Pereira do Nascimento, empregando grave ameaça para assegurar a impunidade do crime. A materialidade e autoria são incontroversas, demonstradas por boletim de ocorrência e auto de exibição, apreensão e entrega. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) afastamento da pena de multa; (ii) isenção de custas processuais. III. Razões de Decidir3. A incapacidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, pois é sanção de aplicação cogente, sem previsão legal de isenção.4. A hipossuficiência econômica do apelante não interfere na obrigação quanto à pena pecuniária, que não pode ser perdoada ou fixada abaixo do mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Pena redimensionada para um ano, dez meses e doze dias de reclusão, em regime semiaberto devido ao efeito devolutivo amplo, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A pena de multa é de aplicação cogente e não pode ser afastada por incapacidade financeira. 2. A isenção de custas pode ser pleiteada na fase de execução, mediante comprovação de hipossuficiência. Legislação Citada: CP, art. 157, §1º; art. 59; art. 61, II, «h"; art. 33, § 2º, «c". CPP, art. 599. Jurisprudência Citada: STJ, HC 365.305/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tribunal do Júri. Ausência de apelo com relação a absolvição de uma das rés. Anulação parcial. Possibilidade. Art. 599 CPP. Soberania dos veredictos não violada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO. VOTO MINORITÁRIO QUE, TAMBÉM, REDUZIA, DE OFÍCIO, A INDENIZAÇÃO MÍNIMA  A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.

O âmbito de apreciação recursal está limitado aos termos impugnados no recurso, podendo, de ofício, ser reconhecida, uma vez constatada, somente eventual nulidade absoluta ou flagrante ilegalidade (CPP, art. 599). Na espécie, ausente flagrante ilegalidade na indenização mínima fixada na sentença que, devidamente requerida na denúncia, observou o prejuízo material da vítima. Ademais, o valor da reparação mínima não tem relação com a capacidade econômica do réu, mas com a dimensão dos danos causados à vítima com a prática do crime. Logo, eventuais eventuais dificuldades no pagamento deverão ser analisadas por ocasião da execução respectiva. Acórdão mantido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Renato Junior Santos Silveira contra sentença que o condenou à pena de 6 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de dois crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 69. O réu busca a absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo ou desinteresse da vítima na condenação. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e por Tatiane Nunes Vassite contra sentença condenatória que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP (dano qualificado ao patrimônio público). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ARMA MUNICIADA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ALTERAR PARA 1/6 AS FRAÇÕES DA EXASPERAÇÃO DA PENA PELOS MAUS ANTECDENTES E REINCIDÊNCIA.

Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base, o afastamento da exasperação da pena em razão da arma estar municiada, a redução da fração aplicada pela reincidência e a fixação do regime semiaberto. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA INDICAM MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O TRÁFICO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA VITOR contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO CONFIGURADO. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por J. G. DA S. contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, c/c o CP, art. 61, II, «f), concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL BEM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180. ... (Continua)