Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO. VOTO MINORITÁRIO QUE, TAMBÉM, REDUZIA, DE OFÍCIO, A INDENIZAÇÃO MÍNIMA  A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.

O âmbito de apreciação recursal está limitado aos termos impugnados no recurso, podendo, de ofício, ser reconhecida, uma vez constatada, somente eventual nulidade absoluta ou flagrante ilegalidade (CPP, art. 599). Na espécie, ausente flagrante ilegalidade na indenização mínima fixada na sentença que, devidamente requerida na denúncia, observou o prejuízo material da vítima. Ademais, o valor da reparação mínima não tem relação com a capacidade econômica do réu, mas com a dimensão dos danos causados à vítima com a prática do crime. Logo, eventuais eventuais dificuldades no pagamento deverão ser analisadas por ocasião da execução respectiva. Acórdão mantido.... (Continua)