Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Renato Junior Santos Silveira contra sentença que o condenou à pena de 6 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de dois crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 69. O réu busca a absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo ou desinteresse da vítima na condenação. ... (Continua)