Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, LEI 9.503/97) . APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO RESULTANTE DE MULTIRREINCIDÊNCIA, REDUZINDO-SE AS PENAS E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM COMPROVADAS, ANOTANDO-SE O RELATO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS E A ADMISSÃO DA CONDUTA TÍPICA PELO RÉU, CARACTERIZANDO-SE DE RESTO DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE NÃO PODEM CARACTERIZAR A MULTIRREINCIDÊNCIA, IMPONDO-SE EFETUAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZIDAS AS PENAS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REGIME INICIAL ESCOLHIDO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO, ACERTADAMENTE INDEFERIDAS AS BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO EM PARTE