Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Tiago de Freitas foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de oito anos e nove meses de reclusão e oitocentas e setenta e cinco diárias mínimas, em regime fechado. A defesa recorreu para redução da pena-base e fixação de regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a dosimetria da pena e a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi redimensionada para seis anos e três meses de reclusão, considerando os maus antecedentes e a natureza das drogas, observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda. 4. Mantido o regime inicial fechado devido à reincidência e gravidade das circunstâncias do crime, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para seis anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de seiscentos e vinte e cinco dias-multa. Tese de julgamento: 1. Redução da pena-base em razão de maus antecedentes e natureza das drogas. 2. Manutenção do regime fechado devido à reincidência e gravidade do crime. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 599. Jurisprudência Citada: STJ, HC 549.340/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021. STJ, AgRg no HC 787.436/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022... (Continua)