Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO. VOTO MINORITÁRIO QUE, TAMBÉM, AFASTAVA, DE OFÍCIO, A INDENIZAÇÃO MÍNIMA  A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.

O âmbito de apreciação recursal está limitado aos termos impugnados no recurso, podendo, de ofício, ser reconhecida, uma vez constatada, somente eventual nulidade absoluta ou flagrante ilegalidade (CPP, art. 599). Na espécie, ausente flagrante ilegalidade na indenização mínima fixada na sentença, que, devidamente requerida na denúncia, observou o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela vítima. Acórdão mantido.... (Continua)