Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tribunal do Júri. Ausência de apelo com relação a absolvição de uma das rés. Anulação parcial. Possibilidade. Art. 599 CPP. Soberania dos veredictos não violada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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