Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EXTORSÃO MAJORADA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. VOTO MINORITÁRIO QUE REDUZIA, DE OFÍCIO, A INDENIZAÇÃO MÍNIMA  FIXADA NA SENTENÇA.

O âmbito de apreciação recursal está limitado aos termos impugnados no recurso, podendo, de ofício, ser reconhecida, uma vez constatada, somente eventual nulidade absoluta ou flagrante ilegalidade (CPP, art. 599). Na espécie, ausente flagrante ilegalidade na indenização mínima fixada na sentença que, devidamente requerida na denúncia e não impugnada, observou o prejuízo material da vítima. Ademais, o valor da reparação mínima não tem relação com a capacidade econômica do réu, mas com a dimensão dos danos causados à vítima com a prática do crime. Logo, eventuais eventuais dificuldades no pagamento deverão ser analisadas por ocasião da execução respectiva. Acórdão mantido. Verificada a desconformidade da ementa do acórdão com o julgamento daquele colegiado, determinadas, de ofício, as providências necessárias para sua correção.... (Continua)