1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE TENTATIVA. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE EXPRESSA PARA REPRESENTAÇÃO EM CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL COMPLEMENTAR DE TESTEMUNHAS. PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INDEMONSTRADA EXCEPCIONALIDADE APTA A ADMITIR A PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CORREICIONAL.
I. CASO EM EXAME: Correição Parcial ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana que indeferiu a juntada extemporânea de rol complementar de testemunhas em ação penal, sob alegação de cerceamento de defesa. ... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
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4 - STJ Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Não preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão do pedido. Determinada a adequação do rol de testemunhas ao disposto no CPP, art. 422. Alegada preclusão da matéria. Excpecionalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a"admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em, DJe). 25/5/2021 2/6/2021... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo na prisão preventiva. Recursos sucessivos interpostos pela defesa. Fase do CPP, art. 422. Incidência das sSúmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das
1 - formas, admite-se o conhecimento de pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que interposto dentro do prazo legal. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso... ()
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6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, CP). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALTA VELOCIDADE E SOB EFEITO DE ÁLCOOL. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE (SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA E EXIBIÇÃO DE ITENS PESSOAIS DA VÍTIMA NA SESSÃO DE JULGAMENTO). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDAS APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO PERIGO COMUM (ART. 61, II, «D, CP) E DECLARAÇÃO, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, DA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AJUSTAR A DOSIMETRIA DA PENA E DECLARAR, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, A INABILITAÇÃO DO RÉU PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, POR PRAZO CORRESPONDENTE AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.
Não se verifica nulidade na substituição de testemunha, arrolada na fase do CPP, art. 422, por impossibilidade de comparecimento devidamente justificada. 2. A apresentação de fotografias e roupas da vítima em Plenário não configura nulidade por violação do contraditório ou da ampla defesa, visto que as fotos já constavam dos autos, incidindo, ademais, o princípio ‘pas de nullité sans grief’. 3. Na dosimetria da pena, a culpabilidade foi adequadamente valorada em razão da maior reprovabilidade da conduta do réu, por deixar de prestar socorro e homiziar-se em alojamento de oficina da família. Por outro lado, as circunstâncias do crime não podem agravar a sanção com base nos mesmos fatos que configuraram o dolo eventual. 4. Em razão da existência de circunstância judicial desfavorável é adequada a utilização como parâmetro de aumento da pena base a fração de 1/8 entre o intervalo máximo e o mínimo da pena. 5. A confissão do réu, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. 6. Descabe a pretendida aplicação da agravante de perigo comum, considerando que os elementos constitutivos apontados são os mesmos que justificaram o reconhecimento do dolo eventual para a adequação típica do crime. 7. Nos casos de crime doloso praticado mediante utilização de veículo automotor é cabível a inabilitação para dirigir como efeito da condenação, nos termos do CP, art. 92, III.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática de homicídio doloso eventual, impondo pena de 12 anos e 8 meses de reclusão. O réu, após ingerir bebida alcoólica, conduziu veículo em alta velocidade, atropelando e causando a morte de uma jovem que atravessava a rua na faixa de pedestres. A defesa requereu a nulidade do julgamento, alegando irregularidades na substituição de testemunha e na apresentação de itens pessoais da vítima, além de pleitear a redução da pena e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público, por sua vez, buscou a aplicação de agravante e a inabilitação do réu para dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento em razão da substituição de testemunha e da apresentação de itens pessoais da vítima, além de discutir a dosimetria da pena e a aplicação de inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica nulidade na substituição de testemunha, pois a impossibilidade de comparecimento foi devidamente justificada.4. A apresentação de fotografias e roupas da vítima em Plenário não configura nulidade, pois já constavam dos autos e não violaram o contraditório.5. A culpabilidade foi adequadamente valorada, considerando a maior reprovabilidade da conduta do réu por não prestar socorro.6. As circunstâncias do crime não podem agravar a sanção com base nos mesmos fatos que configuraram o dolo eventual.7. A confissão do réu deve ser reconhecida como atenuante, mesmo que parcial ou qualificada.8. Descabe a aplicação da agravante do perigo comum, pois os elementos constitutivos já foram considerados para caracterizar o dolo eventual.9. A inabilitação para dirigir veículo automotor é cabível como efeito da condenação, dado o uso do veículo no crime.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido em parte para readequar a pena de reclusão para 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias, a ser cumprida em regime inicial fechado, e determinar a inabilitação para dirigir veículo automotor, que deverá perdurar pelo mesmo prazo da condenação.Tese de julgamento: A inabilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como efeito da condenação por homicídio doloso praticado com a utilização de veículo, sendo necessária e proporcional para resguardar a segurança viária e prevenir novos delitos relacionados ao uso indevido dessa prerrogativa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 92, III; CPP, arts. 422, 451, 479, e 563; Lei 9.503/1997, art. 302.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 96.948/BA, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 12.06.2018; STJ, RHC 67.589/PA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.08.2016; STJ, HC 229019/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.06.2018; STF, RHC 138119 AgR/AP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 396943/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no HC 155.230/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11.10.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes; STJ, HC 605628/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJPR, AC 0000961-69.2019.8.16.0125, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto; TJPR, AC 0002650-95.2020.8.16.0196, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que José Francisco Felix da Silva, que atropelou e matou uma jovem enquanto dirigia embriagado e em alta velocidade, deve cumprir uma pena de 8 anos, 8 meses e 22 dias de prisão em regime fechado. A defesa tentou anular o julgamento, mas o tribunal não encontrou irregularidades. A pena foi ajustada porque a defesa alegou que a culpabilidade do réu foi considerada duas vezes, mas o tribunal explicou que isso não aconteceu. Além disso, o Ministério Público pediu um aumento na pena e a inabilitação do réu para dirigir, o que foi aceito, pois ele usou um carro para cometer o crime. Assim, o réu não poderá dirigir durante todo o tempo da sua condenação.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus. Periculosidade do agente. Operandi fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Alegação de excesso de prazo. Instrução encerrada. Feito na fase do 422 do CPP. Agravo regimental não provido. A jurisprudência do STJ é pacífica no
1 - sentido da inadmissibilidade do como sucedâneo de habeas corpus recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos... ()
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8 - TJDF HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422. ARROLAMENTO INTEMPESTIVO DE TESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO RECONHECIDA E CERTIFICADA NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A OITIVA COM FUNDAMENTO NA VERDADE REAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E À PARIDADE DE ARMAS. NECESSIDADE DE RESPEITO À LEGALIDADE PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo do Tribunal do Júri do Paranoá/DF que, apesar da preclusão certificada nos autos e da ausência de manifestação tempestiva do Ministério Público na fase do CPP, art. 422, admitiu o arrolamento de testemunhas pela acusação sob fundamento de busca da verdade real.... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
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10 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E III DO CP) - CERCEAMENTO DE DEFESAE PARCIALIDADE DO JUIZO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - PRODUÇÃO DE PROVA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA PENA - NÃO EVIDENCIADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR MÁXIMA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
-OHabeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOCUMENTOS SOBRE A VIDA PREGRESSA DO ACUSADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO PRAZO DO CPP, art. 422 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de desentranhamento de documentos juntados aos autos pelo Ministério Público no prazo previsto no CPP, art. 422, relativos à vida pregressa do réu, ora paciente. A defesa técnica foi devidamente intimada do requerimento ministerial, bem como da decisão que autorizou a juntada dos aludidos documentos, não tendo apresentado impugnação oportuna.... ()
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12 - STJ Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Juntada de antecedentes criminais do acusado. Respeito ao CPP, art. 422. Utilização de tais documentos como argumento de autoridade na sessão plenária do tribunal do Júri (direito penal do autor). Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Como é de conhecimento, o CPP, art. 422
1 - autoriza a juntada de documentos e o requerimento de diligências, não se verificando, portanto, constrangimento ilegal na juntada do histórico criminal do agravado, uma vez que este pode auxiliar na aferição dos requisitos da prisão preventiva bem como na dosimetria da pena, na hipótese de condenações anteriores com trânsito em julgado. No entanto, em se tratando do exame dos elementos de um crime, em... ()
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13 - TJDF Ementa: Reclamação criminal. Processo penal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Limite de testemunhas. CPP, art. 422. Vítimas. Informantes. Mais de um fato. Parcial procedência.
I - Caso em exame ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZO DO CPP, art. 422. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. JUNTADA DE PARECERES TÉCNICOS. INQUIRIÇÃO DE PERITOS EM PLENÁRIO. DECISÃO CASSADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. FEMINICÍDIO. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. PRELIMINARES. 1.1. Embora devidamente intimadas, a ausência da vítima e de uma testemunha de acusação não contamina o julgamento. Durante o pregão em plenário foi registrada a situação e a defesa não apresentou incidente, fazendo operar no caso o instituto da preclusão, prevista no CPP, art. 571, VIII. E ainda que fosse possível a discussão neste momento, tem-se que não foi requerida a oitiva de mãe e filha em plenário pela defesa quando intimada nos termos do CPP, art. 422. 1.2. Mesmo considerando que por vezes a acusação tenha feito referência à eventual ciúme pelo acusado com relação à vítima quando dos debates em plenário, a verdade é que não subsistiu qualquer prejuízo ao réu, eis que o quesito relativo à motivação do delito foi formulado exatamente como descrito na denúncia e recepcionado na decisão de pronúncia. 1.3. O fato de a assistente da Promotoria de Justiça ter realizado a leitura de peças do processo a pedido do próprio representante do Parquet que efetivava a acusação, não é capaz de tornar nulo o julgamento, eis que a participação se limitou exclusivamente, repita-se, a leitura de documentos já constantes nos autos, em atividade de assistência/amparo, circunstância para a qual não há impedimento legal. No mais, sem prejuízo efetivamente demonstrado, não há nulidade a ser declarada, nos termos do art. 563 do CPP. 2. APENAMENTO. 2.1. Na primeira fase dosimétrica (CP, art. 59), inviável o reconhecimento favorável da conduta social do réu, pois, a par de não haver compensação entre as circunstâncias judiciais nesta etapa do cálculo, com exceção do comportamento da vítima, a prova oral coligida não é suficiente para que referida vetorial seja pontuada como positiva, ao efeito de reduzir a pena-base, porquanto não descreve qualquer qualidade pelo acusado que extrapole o esperado de um cidadão comum inserido na sociedade. 2.2. Possível a redução da pena-base - dado o aumento de 03 anos em face da negativação dos motivos do delito - devidamente reconhecido pelos jurados, o que é readequado ao patamar de 1/6 sobre a pena mínima. Jurisprudência do e. STJ. 2.3. Na segunda etapa da conta, perfeito o reconhecimento da agravante descrita no CP, art. 61, II, f, que também deve ser adequada ao patamar de 1/6, justamente por espelhar o critério usualmente empregado para tanto, admitido pela doutrina e jurisprudência majoritária. 2.4. Inviável a incidência da atenuante disposta no CP, art. 65, III, b. O simples fato de o réu ter oferecido socorro à vítima, no calor dos acontecimentos (o que foi evidentemente refutado por ela) não tem o condão de permitir a incidência da referida atenuante, mormente porque não obrou de forma a minorar as consequências do delito, de forma eficiente, como exige o texto legal. 2.5. Na terceira fase, adequado o reconhecimento da majorante prevista no, III §7º do art. 121 do CP, uma vez que o crime foi cometido na presença da descendente da vítima. A hipótese não configura ofensa ao princípio da congruência ou do contraditório e ampla defesa. Foi narrado à denúncia que a vítima foi "socorrida por sua filha, que também restou lesionada, e também trazida de forma detalhada nos depoimentos da vítima, testemunhas e, bem assim da menor, cuja versão foi no sentido de que interferiu na contenda, buscando retirar o canivete do acusado, culminando no ferimento de suas mãos. Aliás, a vítima expressamente afirmou que mesmo com a Helen no local, o acusado não cessou as agressões. 2.6. Confirmada a eleição da fração de 1/2 em face da minorante da tentativa prevista no CP, art. 14, II, porque, apesar do ato executório ter sido praticado à exaustão, as lesões não se revestiram de maior gravidade. 2.7. A sanção vai fincada em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, diante da ausência de outras causas modificadoras, a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, §2º, a, do CP). 3. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA 1/6 - POSSIBILIDADE
Nos termos do CPP, art. 422, o requerimento de diligências e/ou de juntada de documentos deve ser realizado em momento específico, não se podendo, portanto, afirmar a ocorrência de cerceamento de Defesa em Plenário de Júri, pois ocorrida a preclusão. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídios qualificados, na forma consumada e tentada, nos termos dos arts. 121, § 2º, II e IV, e 14, II, do CP. A pena total foi fixada em 41 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. A Defesa alega nulidades processuais, sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos e requer o redimensionamento da pena, além da concessão da gratuidade da Justiça.... ()
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20 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 61, II, «J, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO NOMEADO O DEFENSOR PÚBLICO AO ACUSADO BRUNO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO E PELO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS IMPRESCINDÍVEIS À DEFESA DO RÉU LUIZ ALBERTO, BEM COMO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, ANTE A MANIFESTAÇÃO PEJORATIVA DO JUIZ PRESIDENTE SOBRE O SILÊNCIO PARCIAL DO RÉU BRUNO, EM SEU INTERROGATÓRIO, E EM VISTA DA SUSPEIÇÃO DO JURADO QUE TERIA INTEGRADO ANTERIORMENTE O CONSELHO DE SENTENÇA EM UMA AÇÃO PENAL CONEXA. NO MÉRITO, PLEITEIAM A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A REVISÃO PENAL. CPP, art. 456, § 2º DESIGNADO O DEFENSOR DO APELANTE BRUNO SEM TEMPO HÁBIL PARA CONHECER O PROCESSO, A FIM DE PREPARAR SUA DEFESA PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PLENÁRIA. PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS QUE RESTOU INOBSERVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PLENITUDE DE DEFESA QUE NÃO SE VIU ASSEGURADA, CAUSANDO EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO.
RECURSOS CONHECIDOS, COM ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO ACUSADO BRUNO, PARA ANULAR O JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ESTE, REJEITAR-SE AS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DO RÉU LUIZ ALBERTO, E, NO MÉRITO, DESPROVER-SE O RECURSO DESTE. I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de apelação interpostos pelos dois acusados, Bruno Jardim Quintanilha, patrocinado por membro da Defensoria Pública, e Luiz Alberto de Jesus Araujo, patrocinado por suas advogadas particulares, contra a sentença de fls. 2050/2056, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, o qual, em execução ao veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, condenou os réus nominados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 61, II, j, ambos do CP, impondo-lhes as penas de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado (Bruno), e de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado (Luiz Alberto), negando aos mesmos o direito de recorrer em liberdade, e condenando-os ao pagamento das custas forenses, porém isentando-os do pagamento em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nada dispondo sobre a taxa judiciária. ... ()
