Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE TENTATIVA. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE EXPRESSA PARA REPRESENTAÇÃO EM CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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