Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Juntada de antecedentes criminais do acusado. Respeito ao CPP, art. 422. Utilização de tais documentos como argumento de autoridade na sessão plenária do tribunal do Júri (direito penal do autor). Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Como é de conhecimento, o CPP, art. 422

1 - autoriza a juntada de documentos e o requerimento de diligências, não se verificando, portanto, constrangimento ilegal na juntada do histórico criminal do agravado, uma vez que este pode auxiliar na aferição dos requisitos da prisão preventiva bem como na dosimetria da pena, na hipótese de condenações anteriores com trânsito em julgado. No entanto, em se tratando do exame dos elementos de um crime, em... (Continua)