Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídios qualificados, na forma consumada e tentada, nos termos dos arts. 121, § 2º, II e IV, e 14, II, do CP. A pena total foi fixada em 41 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. A Defesa alega nulidades processuais, sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos e requer o redimensionamento da pena, além da concessão da gratuidade da Justiça.... (Continua)