Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL COMPLEMENTAR DE TESTEMUNHAS. PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INDEMONSTRADA EXCEPCIONALIDADE APTA A ADMITIR A PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CORREICIONAL.

I. CASO EM EXAME: Correição Parcial ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana que indeferiu a juntada extemporânea de rol complementar de testemunhas em ação penal, sob alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)